Questões de Concurso Comentadas sobre legislação federal para faurgs

Constituem condutas ilícitas que ensejam responsabilidade do agente público ou militar recusar-se a fornecer informação requerida, retardar deliberadamente o seu fornecimento ou fornecê-la intencionalmente de forma incorreta, incompleta ou imprecisa. A pessoa física ou entidade privada que detiver informações em virtude de vínculo de qualquer natureza com o poder público estará sujeita às seguintes sanções: advertência; multa, rescisão do vínculo com o poder público; suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a administração pública por prazo não superior a 2 (dois) anos e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública, até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade. A sanção multa pode ser aplicada juntamente com qual das sanções abaixo? 

Considere as afirmações abaixo segundo a Lei Federal nº 12.288, de 20 de julho de 2010 – Estatuto da Igualdade Racial.

I - O Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial (SINAPIR) está instituído como forma de organização e de articulação voltada à implementação do conjunto de políticas e serviços destinados a superar as desigualdades étnicas existentes no País, prestados pelo poder público federal.
II - Apenas os Estados e o Distrito Federal poderão participar do SINAPIR mediante adesão.
III- Apenas os Municípios poderão participar do SINAPIR mediante adesão.
IV - É vedada a participação da sociedade e da iniciativa privada no SINAPIR, por se tratar de um órgão de Estado.

Quais estão corretas?

Conforme a Lei Federal n.º 12.318/10, considere as seguintes afirmativas.
I - Havendo indício da prática de ato de alienação parental, em ação autônoma ou incidental, o juiz, se necessário, determinará perícia psicológica ou biopsicossocial. II - Nas hipóteses em que seja inviável a guarda compartilhada, a atribuição ou alteração da guarda dar-se-á por exclusividade ao genitor que viabiliza a efetiva convivência da criança ou adolescente com o outro genitor. III - A alteração de domicílio da criança ou adolescente é irrelevante para a determinação da competência relacionada às ações fundadas em direito de convivência familiar, ainda que decorrente de consenso entre os genitores ou de decisão judicial.
Quais estão corretas?

Conforme a Lei Federal n.º 12.318/10, considere as seguintes afirmativas.
I - Considera-se ato de alienação parental a interferência na formação psicológica da criança ou do adolescente promovida ou induzida, exclusivamente, por um dos genitores, para que repudie o outro genitor ou que cause prejuízo ao estabelecimento ou à manutenção de vínculos com este. II - A prática de ato de alienação parental fere direito fundamental da criança ou do adolescente de convivência familiar saudável, prejudica a realização de afeto nas relações com genitor e com o grupo familiar, constitui abuso moral contra a criança ou o adolescente e descumprimento dos deveres inerentes à autoridade parental ou decorrentes de tutela ou guarda. III - Assegurar-se-á à criança ou adolescente e ao genitor garantia mínima de visitação assistida, mesmo nos casos em que há iminente risco de prejuízo à integridade física ou psicológica da criança ou do adolescente.
Quais estão corretas?

A Lei n.º 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas, sendo que seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

No que se refere a essa lei, considere as afirmações abaixo.

I - Sua regulamentação torna essencial o princípio de que o acesso é a regra, e o sigilo é a exceção.

II - Sua regulamentação consolida e define o marco regulatório em relação ao acesso à informação pública sob a guarda do Estado e à informação privada em arquivos pessoais.

III - Sua regulamentação estabelece os procedimentos para que a Administração responda a pedidos de informação do cidadão.

Quais estão corretas?