Questões de Concurso Comentadas sobre legislação federal para faurgs
Foram encontradas 7 questões
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Ano: 2022
Banca:
FAURGS
Órgão:
SES-RS
Prova:
FAURGS - 2022 - SES-RS - Assessor Jurídico - Edital nº 15 |
Q1890025
Legislação Federal
Constituem condutas ilícitas que ensejam responsabilidade
do agente público ou militar recusar-se a fornecer informação requerida, retardar deliberadamente o seu
fornecimento ou fornecê-la intencionalmente de forma
incorreta, incompleta ou imprecisa. A pessoa física ou
entidade privada que detiver informações em virtude
de vínculo de qualquer natureza com o poder público
estará sujeita às seguintes sanções: advertência; multa,
rescisão do vínculo com o poder público; suspensão
temporária de participar em licitação e impedimento
de contratar com a administração pública por prazo não
superior a 2 (dois) anos e declaração de inidoneidade
para licitar ou contratar com a administração pública,
até que seja promovida a reabilitação perante a própria
autoridade que aplicou a penalidade.
A sanção multa pode ser aplicada juntamente com qual
das sanções abaixo?
Ano: 2022
Banca:
FAURGS
Órgão:
SES-RS
Prova:
FAURGS - 2022 - SES-RS - Administrador - Edital nº 15 |
Q1869511
Legislação Federal
Considere as afirmações abaixo segundo a Lei Federal
nº 12.288, de 20 de julho de 2010 – Estatuto da
Igualdade Racial.
I - O Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial (SINAPIR) está instituído como forma de organização e de articulação voltada à implementação do conjunto de políticas e serviços destinados a superar as desigualdades étnicas existentes no País, prestados pelo poder público federal.
II - Apenas os Estados e o Distrito Federal poderão participar do SINAPIR mediante adesão.
III- Apenas os Municípios poderão participar do SINAPIR mediante adesão.
IV - É vedada a participação da sociedade e da iniciativa privada no SINAPIR, por se tratar de um órgão de Estado.
Quais estão corretas?
I - O Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial (SINAPIR) está instituído como forma de organização e de articulação voltada à implementação do conjunto de políticas e serviços destinados a superar as desigualdades étnicas existentes no País, prestados pelo poder público federal.
II - Apenas os Estados e o Distrito Federal poderão participar do SINAPIR mediante adesão.
III- Apenas os Municípios poderão participar do SINAPIR mediante adesão.
IV - É vedada a participação da sociedade e da iniciativa privada no SINAPIR, por se tratar de um órgão de Estado.
Quais estão corretas?
Q876585
Legislação Federal
Conforme a Lei Federal n.º 12.318/10, considere as seguintes afirmativas.
I - Havendo indício da prática de ato de alienação parental, em ação autônoma ou incidental, o juiz, se necessário, determinará perícia psicológica ou biopsicossocial. II - Nas hipóteses em que seja inviável a guarda compartilhada, a atribuição ou alteração da guarda dar-se-á por exclusividade ao genitor que viabiliza a efetiva convivência da criança ou adolescente com o outro genitor. III - A alteração de domicílio da criança ou adolescente é irrelevante para a determinação da competência relacionada às ações fundadas em direito de convivência familiar, ainda que decorrente de consenso entre os genitores ou de decisão judicial.
Quais estão corretas?
I - Havendo indício da prática de ato de alienação parental, em ação autônoma ou incidental, o juiz, se necessário, determinará perícia psicológica ou biopsicossocial. II - Nas hipóteses em que seja inviável a guarda compartilhada, a atribuição ou alteração da guarda dar-se-á por exclusividade ao genitor que viabiliza a efetiva convivência da criança ou adolescente com o outro genitor. III - A alteração de domicílio da criança ou adolescente é irrelevante para a determinação da competência relacionada às ações fundadas em direito de convivência familiar, ainda que decorrente de consenso entre os genitores ou de decisão judicial.
Quais estão corretas?
Q876584
Legislação Federal
Conforme a Lei Federal n.º 12.318/10, considere as seguintes afirmativas.
I - Considera-se ato de alienação parental a interferência na formação psicológica da criança ou do adolescente promovida ou induzida, exclusivamente, por um dos genitores, para que repudie o outro genitor ou que cause prejuízo ao estabelecimento ou à manutenção de vínculos com este. II - A prática de ato de alienação parental fere direito fundamental da criança ou do adolescente de convivência familiar saudável, prejudica a realização de afeto nas relações com genitor e com o grupo familiar, constitui abuso moral contra a criança ou o adolescente e descumprimento dos deveres inerentes à autoridade parental ou decorrentes de tutela ou guarda. III - Assegurar-se-á à criança ou adolescente e ao genitor garantia mínima de visitação assistida, mesmo nos casos em que há iminente risco de prejuízo à integridade física ou psicológica da criança ou do adolescente.
Quais estão corretas?
I - Considera-se ato de alienação parental a interferência na formação psicológica da criança ou do adolescente promovida ou induzida, exclusivamente, por um dos genitores, para que repudie o outro genitor ou que cause prejuízo ao estabelecimento ou à manutenção de vínculos com este. II - A prática de ato de alienação parental fere direito fundamental da criança ou do adolescente de convivência familiar saudável, prejudica a realização de afeto nas relações com genitor e com o grupo familiar, constitui abuso moral contra a criança ou o adolescente e descumprimento dos deveres inerentes à autoridade parental ou decorrentes de tutela ou guarda. III - Assegurar-se-á à criança ou adolescente e ao genitor garantia mínima de visitação assistida, mesmo nos casos em que há iminente risco de prejuízo à integridade física ou psicológica da criança ou do adolescente.
Quais estão corretas?
Q269151
Legislação Federal
A Lei n.º 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas, sendo que seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
No que se refere a essa lei, considere as afirmações abaixo.
I - Sua regulamentação torna essencial o princípio de que o acesso é a regra, e o sigilo é a exceção.
II - Sua regulamentação consolida e define o marco regulatório em relação ao acesso à informação pública sob a guarda do Estado e à informação privada em arquivos pessoais.
III - Sua regulamentação estabelece os procedimentos para que a Administração responda a pedidos de informação do cidadão.
Quais estão corretas?
No que se refere a essa lei, considere as afirmações abaixo.
I - Sua regulamentação torna essencial o princípio de que o acesso é a regra, e o sigilo é a exceção.
II - Sua regulamentação consolida e define o marco regulatório em relação ao acesso à informação pública sob a guarda do Estado e à informação privada em arquivos pessoais.
III - Sua regulamentação estabelece os procedimentos para que a Administração responda a pedidos de informação do cidadão.
Quais estão corretas?