Segundo a Lei no
12.618/2012, que dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar para os Servidores Públicos Federais,
no caso da Funpresp-Leg, as propostas de aprovação do estatuto de adesão de novos patrocinadores e de instituição de planos
devem estar acompanhadas de manifestação favorável
A Administração de determinado estado pretende desenvolver, em conjunto com a Municipalidade local, um projeto para
realocação de famílias de baixa renda que vivem em situação de risco, lançando mão, ainda, da execução material dos
trabalhos pela empresa estatal responsável pela edificação de unidades habitacionais. Para viabilizar tal projeto, os entes
políticos e pessoa jurídica envolvidos