Questões da Prova FCC - 2018 - DETRAN-MA - Analista de Trânsito

Q875926

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: DETRAN-MA Prova: FCC - 2018 - DETRAN-MA - Analista de Trânsito |

Q875926 Legislação Federal

A execução dos contratos regidos pela Lei n° 8.666/93 possui peculiaridades em relação às concessões de serviço público regidas pela Lei n° 8.987/95, porque naqueles contratos

o poder público contratante é obrigado a exigir do contratado que preste garantias no valor do contrato, que deverão possuir validade até o final da vigência da avença.

não são exigíveis garantias, enquanto as garantias prestadas pelo poder concedente nos contratos de concessão regidos pela Lei n° 8.987/95 podem ser substituídas pelos bens públicos que forem atrelados ao serviço público sob responsabilidade do concessionário.

há possibilidade de aditamento quantitativo ao valor do contrato, enquanto nos contratos de concessão são admitidas alterações somente de natureza qualitativa.

há possibilidade de subcontratação do objeto do contrato, desde que mantidas as condições vigentes para a avença, diversamente dos contratos regidos pela Lei n° 8.987/95, que não admitem subcontratação para nenhum aspecto ou atribuição.

há previsão legal permitindo exigir garantias do contratado para fiel execução do contrato, enquanto nas concessões de serviço público precedidas de obra pública essa providência é obrigatória em relação a estas.

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