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Q819055

Legislação Federal

Ano: 2017 Banca: FGV Órgão: TJ-RJ Prova: FGV - 2017 - TJ-RJ - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q819055 Legislação Federal

Microempresários e empresários de pequeno porte de determinado município correram ao cartório para solicitar cópias autenticadas de modo a participarem de processo de licitação e contratação com a Administração Pública local. Acerca deste caso, assinale a alternativa correta.

Alternativas

É facultativo o critério de limitação do valor do contrato em R$80.000,00.

A licitação e contratação de micro e pequenas empresas obedecem à limitação do valor do contrato em R$80.000,00 e, para aquisição de bens de natureza divisível, quota de até 25% (vinte e cinco por cento) do objeto do contrato.

A única obrigação a ser observada pela Administração Pública é o valor de R$80.000,00, sendo a ela facultado o estabelecimento de percentual de contratação anual de 25% (vinte e cinco por cento) das licitações.

É garantido às micro e pequenas empresas o percentual de contratação anual de 25% (vinte e cinco por cento) das licitações do órgão público.

Em processo licitatório envolvendo micro e pequenas empresas para aquisição de obras e serviços à Administração Pública, é obrigatório exigir subcontratação de outras empresas do mesmo tipo.

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Q819042

Legislação Federal Lei 4.591 de 1964 - Condomínio em edificações e incorporações imobiliárias ,

Ano: 2017 Banca: FGV Órgão: TJ-RJ Prova: FGV - 2017 - TJ-RJ - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q819042 Legislação Federal

Com relação ao patrimônio de afetação nas Incorporações Imobiliárias (Lei nº 4.591/1964), assinale a alternativa correta.

Alternativas

Os bens e direitos integrantes do patrimônio de afetação poderão ser objeto de garantia real por créditos obtidos pela incorporadora para a efetivação dos empreendimentos que lançar no mercado imobiliário.

Exclui-se do patrimônio de afetação o valor referente ao preço de alienação da fração ideal de terreno de cada unidade vendida, no caso de incorporação em que a construção seja contratada sob o regime por empreitada ou por administração.

É vedada a constituição de patrimônios de afetação separados para cada edifício de dois ou mais pavimentos, nos casos de empreendimentos que contenham mais de um deles.

Configura-se óbice à averbação do patrimônio de afetação a existência de ônus reais que tenham sido constituídos sobre o imóvel objeto da incorporação para garantia do pagamento do preço de sua aquisição.

Os efeitos da decretação de falência ou da insolvência civil do incorporador não atingem os patrimônios de afetação constituídos. Deste modo, havendo saldo positivo entre as receitas da incorporação e o custo de sua conclusão, o valor correspondente será destinado às obras de valorização do empreendimento, de acordo com projeto aprovado pela Comissão de Representantes.

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