Com relação à responsabilização administrativa e civil de
pessoa jurídica, nacional ou estrangeira, pela prática de
atos contra a Administração Pública, assinale a alternativa
correta.
Nos termos da Lei no
13.019, de 31 de julho de 2014,
que institui normas gerais para as parcerias entre a
Administração Pública e organizações da sociedade civil,
é correto afirmar que