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Q650481

Legislação Federal Lei nº 12.037 de 2009 - Identificação Criminal do Civilmente Identificado ,

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: POLÍCIA CIENTÍFICA - PE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2016 - POLÍCIA CIENTÍFICA - PE - Perito Papiloscopista |

Q650481 Legislação Federal

Considerando que um indivíduo indiciado pela prática de homicídio doloso tenha apresentado documento de identificação militar com indícios de falsificação, assinale a opção correta à luz da Lei n.°12.037/2009.

Alternativas

Caso o referido indiciado seja submetido a identificação criminal, esta deverá ser mencionada nos atestados de antecedentes antes mesmo do trânsito em julgado da sentença condenatória.

A cópia do documento em questão não deverá ser juntada aos autos do inquérito, pois os mencionados indícios de falsificação, independentemente de sua natureza e de sua extensão, tornam o documento insuficiente para identificar o indiciado.

Na situação em apreço, caso haja necessidade de identificação criminal, a autoridade encarregada desse procedimento terá de tomar as providências necessárias para evitar o constrangimento do identificado.

O indivíduo deverá ser informado de que os documentos de identificação militares, para as finalidades da Lei n.° 12.037/2009, diferem dos documentos de identificação civis.

Na situação considerada, caso o indivíduo seja submetido a identificação criminal, esta incluirá o processo datiloscópico, mas excluirá o processo fotográfico e a coleta de material biológico por tratar-se da prática de crime por militar.

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Q650504

Legislação Federal Lei nº 7.116 de 1983 e Lei nº 5.553 de 1968 - Regulamentação da Expedição das Carteiras de Identidade e Validade Nacional ,

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: POLÍCIA CIENTÍFICA - PE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2016 - POLÍCIA CIENTÍFICA - PE - Perito Papiloscopista |

Q650504 Legislação Federal

De acordo com o Decreto n.° 89.250/1983, e suas alterações, na carteira de identidade deverá constar

Alternativas

o número de inscrição do titular no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda.

uma das seguintes expressões: “doador de órgãos e tecidos” ou “não doador de órgãos e tecidos”.

o número de inscrição do identificado no Programa de Integração Social (PIS) ou no Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP).

a expressão “válida em todo o território nacional”.

a expressão “idoso ou maior de sessenta e cinco anos”, quando se tratar de pessoa nessa faixa de idade.

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Q650480

Legislação Federal Lei nº 12.037 de 2009 - Identificação Criminal do Civilmente Identificado ,

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: POLÍCIA CIENTÍFICA - PE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2016 - POLÍCIA CIENTÍFICA - PE - Perito Papiloscopista |

Q650480 Legislação Federal

De acordo com a Lei n.° 12.037/2009, e considerando que um indivíduo, no momento em que estiver sendo indiciado pela prática de crimes contra o patrimônio, apresente sua carteira profissional como documento de identificação, assinale a opção correta.

Alternativas

Na situação em apreço, ainda que seja constatada rasura na carteira profissional, a apresentação desse documento garante ao indivíduo o direito de não ser identificado criminalmente.

Na situação considerada, o indivíduo deverá ser identificado criminalmente, já que a identificação civil somente pode ser atestada pela apresentação de carteira de identidade ou passaporte.

A lei em apreço determina que os acusados ou indiciados por crimes contra o patrimônio terão de ser submetidos a identificação criminal.

O indivíduo em questão não poderá ser identificado criminalmente, uma vez que a referida lei não contempla exceções à determinação de que o civilmente identificado por documento original não será submetido a identificação criminal.

Na situação considerada, o indivíduo poderá ser identificado criminalmente se, contra ele, houver registro policial dando conta do uso de outros nomes ou diferentes qualificações.

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Q650260

Legislação Federal Lei nº 9.454 de 1997 e Decreto nº 7.166 de 2010 - Criação do Sistema Nacional de Registro de Identificação Civil e instituição de seu Comitê Gestor ,

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: POLÍCIA CIENTÍFICA - PE Provas: CESPE - 2016 - POLÍCIA CIENTÍFICA - PE - Auxiliar de Legista | CESPE / CEBRASPE - 2016 - POLÍCIA CIENTÍFICA - PE - Perito Papiloscopista |

Q650260 Legislação Federal

Assinale a opção correta com referência ao Comitê Gestor do Sistema Nacional de Registro de Identidade Civil.

Alternativas

A participação no Comitê Gestor não é remunerada.

O Ministério do Planejamento exerce função de coordenador do comitê em apreço.

É vedada a participação de entidades privadas nas atividades do Comitê Gestor.

O Ministério das Cidades exerce a função de Secretaria-Executiva do referido comitê.

As deliberações desse comitê deverão ser adotadas por unanimidade.

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