Questões da Prova MPE-PR - 2014 - MPE-PR - Promotor

Q432721

Ano: 2014 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2014 - MPE-PR - Promotor |

Q432721 Legislação Federal

Nos termos da Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/13), assinale a alternativa correta:

As pessoas jurídicas serão responsabilizadas objetivamente, nos âmbitos administrativo e civil, pelos atos lesivos previstos na referida lei e praticados em seu interesse ou benefício, exclusivo ou não;

A referida lei aplica-se aos atos lesivos praticados por pessoa jurídica brasileira contra a administração pública estrangeira, salvo se cometidos no exterior;

A competência para a instauração e o julgamento do processo administrativo de apuração de responsabilidade da pessoa jurídica poderá ser delegada e, nas hipóteses taxativamente estabelecidas na referida lei, subdelegada;

A celebração do acordo de leniência suspende o prazo prescricional dos atos ilícitos previstos na referida lei;

Nas ações de responsabilização judicial, será adotado o rito previsto na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92).

Q432727

Ano: 2014 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2014 - MPE-PR - Promotor |

Q432727 Legislação Federal

Em relação à ação civil pública, assinale a alternativa correta:

Havendo condenação em dinheiro, a indenização pelo dano causado reverterá a um fundo gerido por um Conselho Federal ou por Conselhos Estaduais de que participarão necessariamente o Ministério Público e a Defensoria Pública, sendo seus recursos destinados à reconstituição dos bens lesados;

O Ministério Público tem legitimidade para pleitear, em ação civil pública, a indenização decorrente do DPVAT em benefício do segurado;

A Lei da Ação Civil Pública estabelece um rol meramente exemplificativo de interesses difusos ou coletivos que por ela podem ser tutelados;

Quando haja manifesto interesse evidenciado pela dimensão ou característica do dano e pela relevância do bem jurídico a ser protegido, o requisito da pré-constituição exigido para o ajuizamento de ação civil pública por associação poderá ser dispensado pelo juiz;

Dano moral e patrimonial causado à honra e à dignidade de grupo religioso não pode ser objeto de ação civil pública.

A VITALÍCIA VOLTOU ♾️

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