Questões da Prova UFMT - 2014 - MPE-MT - Promotor de Justiça
Foram encontradas 6 questões
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Q389093
Legislação Federal
No que se refere à competência nas ações coletivas, analise as afirmativas abaixo.
I - Na ação civil pública, a competência territorial pela prevenção tem critério diverso daquele adotado no Código de Processo Civil, ocorrendo com a propositura da ação.
II - Há possibilidade de propositura de ações coletivas perante os Juizados Especiais Cíveis.
III - O Estatuto da Criança e do Adolescente e o Estatuto do Idoso adotam a sistemática prevista na Lei de Ação Civil Pública quanto à competência do foro do local do dano.
IV - Na ação civil pública, não há foro por prerrogativa de função, salvo na hipótese que envolva ações contra o Conselho Nacional de Justiça e contra o Conselho Superior do Ministério Público.
Estão corretas as afirmativas :
I - Na ação civil pública, a competência territorial pela prevenção tem critério diverso daquele adotado no Código de Processo Civil, ocorrendo com a propositura da ação.
II - Há possibilidade de propositura de ações coletivas perante os Juizados Especiais Cíveis.
III - O Estatuto da Criança e do Adolescente e o Estatuto do Idoso adotam a sistemática prevista na Lei de Ação Civil Pública quanto à competência do foro do local do dano.
IV - Na ação civil pública, não há foro por prerrogativa de função, salvo na hipótese que envolva ações contra o Conselho Nacional de Justiça e contra o Conselho Superior do Ministério Público.
Estão corretas as afirmativas :
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