Questões da Prova TJ-SC - 2008 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

Q254233

Ano: 2008 Banca: TJ-SC Órgão: TJ-SC Prova: TJ-SC - 2008 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q254233 Legislação Federal

Relativamente à Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004, que dispõe, entre outros, sobre o regime especial tributário do patrimônio de afetação e letra de crédito imobiliário, é correto afirmar:

O crédito imobiliário caucionado não poderá ser substituído por outro crédito, ainda que da mesma natureza.

A Letra de Crédito Imobiliário será emitida sob a forma nominativa e não será transferível mediante endosso em preto.

A critério do devedor, poderá ser dispensada a emissão de certificado, devendo a Letra de Crédito Imobiliário sob a forma escritural ser registrada em sistemas de registro e liquidação financeira de títulos privados autorizados pelo Banco Central do Brasil.

O endossante da Letra de Crédito Imobiliário responderá pela veracidade do título, mas contra ele não será admitido direito de cobrança regressiva.

A Letra de Crédito Imobiliário poderá ter prazo de vencimento superior ao prazo do crédito imobiliário que lhe serve de lastro.

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