Questões de Concurso

De acordo com a Lei nº 11.091, de 12 de janeiro de 2005, o “conjunto de princípios, diretrizes e normas que regulam o desenvolvimento profissional dos servidores titulares de cargos que integram determinada carreira, constituindo-se em instrumento de gestão do órgão ou entidade” é o conceito de:

A estruturação do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação no âmbito das Instituições Federais de Ensino, vinculadas ao Ministério da Educação, é regulamentada pela Lei n. 11.091/05 e dispõe o seguinte:

I - O Plano de Carreira está estruturado em 4 (quatro) níveis de classificação, com 5 (cinco) níveis de capacitação cada.

II - O ingresso nos cargos do Plano de Carreira far-se-á no padrão inicial do 1º (primeiro) nível de capacitação do respectivo nível de classificação, mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, observada somente a escolaridade estabelecida na Lei.

III - O Incentivo à Qualificação somente integrará os proventos de aposentadorias e as pensões quando os certificados considerados para a sua concessão tiverem sido obtidos até a data em que se deu a aposentadoria ou a instituição da pensão.

IV - É atribuição geral dos cargos que integram o Plano de Carreira, sem prejuízo das atribuições específicas e observados os requisitos de qualificação e competências definidos nas respectivas especificações, planejar, organizar, executar ou avaliar as atividades inerentes ao apoio técnico-administrativo ao ensino.

Estão INCORRETOS os itens:

A Lei n. 12.527/11 dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações. Tal lei foi regulamentada pelo Decreto n. 7.724/12 que instituiu os procedimentos para a garantia do acesso à informação e para a classificação de informações no âmbito do Poder Executivo Federal. Em atendimento à legislação citada, os órgãos e entidades deveriam criar um Serviço de Informações ao Cidadão – SIC. Sobre os objetivos e competência do SIC, julgue os itens a seguir:

I – Objetivo: receber e registrar pedidos de acesso à informação;

II – Competência: o encaminhamento do pedido recebido e registrado à unidade responsável pelo fornecimento da informação, quando couber;

III – Competência: o registro do pedido de acesso em sistema eletrônico específico e a entrega de número do protocolo, que conterá a data de apresentação do pedido;

IV – Objetivo: atender e orientar o público quanto ao acesso à informação;

V – Competência: o recebimento do pedido de acesso e, sempre que possível, o fornecimento imediato da informação.

Estão CORRETOS os itens:

Considerando o disposto na Lei n. 12.527/11 – Acesso às informações, julgue os itens a seguir em V (verdadeiro) e F (falso):

I - ( ) Quando não for autorizado acesso integral à informação por ser ela parcialmente sigilosa, é assegurado o acesso à parte não sigilosa por meio de certidão, extrato ou cópia com ocultação da parte sob sigilo.

II - ( ) No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 15 (quinze) dias a contar da sua ciência.

III - ( ) Poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais.

IV - ( ) O Poder Executivo Federal designará órgão da administração pública federal responsável pelo treinamento de agentes públicos no que se refere ao desenvolvimento de práticas relacionadas à transparência na administração pública.

A sequência CORRETA é:

Segundo a Lei n° 11.091/2005, os percentuais do Incentivo à Qualificação