Questões de Concurso Sobre do parcelamento, edificação ou utilização compulsórios em direito urbanístico

Quanto ao parcelamento, edificação ou utilização compulsórios previstos no Estatuto da Cidade como instrumentos da política urbana, é correto afirmar que os(as)

Em relação à legislação urbana brasileira, é correto afirmar que

A Lei Federal 10.257/2001 estabelece diretrizes gerais da política urbana. O Art. 5º dispõe que a lei municipal específica para área incluída no plano diretor poderá determinar o parcelamento, a edificação ou a utilização compulsórios do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, devendo fixar as condições e os prazos para implementação da referida obrigação.
Em seu parágrafo 1º, considera-se subutilizado o imóvel cujo aproveitamento seja inferior ao mínimo definido:

O parcelamento, a edificação ou a utilização compulsória do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, como instrumentos de política urbana, deverão ser determinados por Lei municipal específica para as áreas incluídas no plano diretor. A propósito dos seus procedimentos definidos no Estatuto da Cidade, assinale a alternativa correta.