Questões de Concurso
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Tendo como referência as normas do direito urbanístico, com destaque para as aplicáveis ao plano diretor, julgue o item que se segue.
Apenas lei em sentido estrito pode limitar o direito de
construir.
Recebimento de obra após realização de vistorias dos órgãos públicos competentes para a emissão do “habite-se".