Os planos diretores definem as aplicações de instrumentos urbanísticos apresentados pelo
Estatuto da Cidade, de acordo com as especificidades dos municípios aos quais estão
vinculados. No caso de Natal/RN, a lei complementar 082/2007 define como
É possível entender o Estatuto da Cidade (Lei federal 10.257/2001) como uma resposta às
reivindicações populares advindas do movimento pela reforma urbana, provendo instrumentos
para a promoção do direito a cidades sustentáveis e à gestão democrática destas por meio da
participação popular. Na descrição desses instrumentos, o Estatuto da Cidade estabelece que