Questões da Prova CESPE - 2017 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Procurador do Município
Foram encontradas 3 questões
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Tendo como referência as normas do direito urbanístico, com destaque para as aplicáveis ao plano diretor, julgue o item que se segue.
O plano diretor da cidade de Fortaleza prevê a política de
integração metropolitana, que inclui como diretriz a integração
das políticas de habitação da capital às políticas de habitação
dos municípios da região metropolitana.
Tendo como referência as normas do direito urbanístico, com destaque para as aplicáveis ao plano diretor, julgue o item que se segue.
O cumprimento da função social de propriedade urbana é
verificado pelo atendimento às exigências fundamentais de
ordenação da cidade, as quais são expressas no plano diretor,
quando existir.
Tendo como referência as normas do direito urbanístico, com destaque para as aplicáveis ao plano diretor, julgue o item que se segue.
Apenas lei em sentido estrito pode limitar o direito de
construir.