Questões de Concurso

O advogado Akshay Ferreira da Cunha, consultor imobiliário, postulou à Câmara Municipal mudança de nomes de ruas, para homenagear figuras ilustres que prestaram serviços ao município, onde exerce suas atividades. O pleito obteve apoio do Poder Executivo e foram modificadas as referências geográficas locais. A par disso, pleiteou que houvesse indicação do estado civil dos agraciados. De acordo com a Lei nº 6.015/73, devem ser averbadas(os) no Registro de Imóveis, ex officio as/os:

A Lei de Registros Públicos, Lei nº 6.015/1973, trata das normas referentes aos registros públicos no Brasil. Dentre as possibilidades contempladas por essa legislação, destacam-se os institutos da retificação, restauração e suprimento. Esses mecanismos visam corrigir ou regularizar informações constantes nos registros públicos, assegurando a exatidão e a legalidade desses documentos. O oficial retificará o registro, a averbação ou a anotação, de ofício ou a requerimento do interessado, mediante petição assinada pelo interessado, representante legal ou procurador, independentemente de prévia autorização judicial ou manifestação do Ministério Público, nos casos de:

Com relação ao registro exclusivamente para guarda e conservação, é correto afirmar: 

Em caso de apresentação de título complexo para exame e registro, envolvendo questões de alta indagação jurídica, pode o Oficial, a expresso requerimento do interessado, submeter o caso em consulta doutrinária ao juízo competente, nos termos do art. 198 da Lei n^o 6.015/1973?