Questões de Concurso Sobre regimento interno do tjdft em legislação dos tribunais de justiça (tjs)
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Tendo como referência essa situação hipotética, julgue o item subsequente.
A não apresentação de defesa prévia por parte de Roberto não obsta a convocação do Conselho Especial para decisão a respeito da instauração do processo.
julgue os itens a seguir.