Questões de Concurso Sobre lei nº 12.342 de 1994 - código de divisão e de organização judiciária do estado do ceará em legislação dos tribunais de justiça (tjs)
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Nessa situação hipotética, é competente para conceder a(s) licença(s)
Nessa situação, a obrigatoriedade de prestar compromisso de desempenhar com honra e lealdade as funções do cargo a ser assumido atinge