Questões de Concurso Comentadas sobre legislação dos tribunais de justiça (tjs)

Maria, registradora civil de pessoas naturais no Estado de Sergipe, à frente de uma serventia classificada como deficitária, buscou se inteirar dos critérios de distribuição dos recursos do Fundo de Apoio ao Registro Civil de Pessoas Naturais e Renda Mínima, de modo a garantir o seu funcionamento.
Ao fim de suas reflexões, com base na Resolução nº 04/2022, do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, Maria concluiu, corretamente, que:

Determinado juiz de direito do Estado de Sergipe proferiu decisão administrativa no âmbito da fiscalização de uma unidade prisional, o que gerou grande irresignação junto a alguns interessados diretos.

Em situações dessa natureza, à luz do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, é correto afirmar que a referida decisão:

Em determinado caso concreto, nos termos estabelecidos em lei, era necessária a realização do serviço de degravação do interrogatório e dos depoimentos prestados em determinada sessão de julgamento do Tribunal do Júri de certa comarca do Estado de Sergipe.

À luz do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, a referida degravação é de competência:

Em determinado feito em tramitação no Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, no qual era prevista a atuação de revisor, foi apresentada uma petição no momento em que os autos se encontravam conclusos com o desembargador que atuava nessa condição.

Nesse caso, à luz do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, o desembargador revisor deve:

O Município X, no Estado de Sergipe, era abrangido, juntamente com outro Município, pela Comarca W. Em razão de um forte movimento político-social, foram iniciadas reivindicações populares para a criação de uma nova Comarca, que corresponderia justamente aos limites territoriais do Município X. Considerando os balizamentos oferecidos pelo Código de Organização Judiciária do Estado de Sergipe, a criação alvitrada: