Questões de Concurso Comentadas sobre Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) para EJUD-PI

Ano: 2018 Banca: EJUD-PI Órgão: TJ-PI Prova: EJUD-PI - 2018 - TJ-PI - Juiz Leigo |

Q1863571 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Segundo previsão expressa na LC nº 230/2017, não está de acordo com as vedações aplicáveis aos servidores do Poder Judiciário:

Dificultar ou deixar de levar ao conhecimento da autoridade competente, por via hierárquica, no prazo de 48 ( quarenta e oito) horas, representação, petição, recurso judicial ou administrativo ou documento que houver recebido, se não tiver na sua alçada resolvê-lo.

Indicar ou insinuar nome de advogado para assistir pessoa que seja parte em processo judicial.

Participar de correntes financeiras, consórcios, pirâmides e qualquer ato que evidencie usura.

Conforme a natureza das suas atribuições, manipular, por qualquer modo ou expediente, o caráter aleatório da distribuição.

Cobrar custas, emolumentos ou qualquer outra quantia ou vantagem não prevista em lei ou em valor superior ao previsto legalmente.

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