Questões de Concurso Sobre mercosul em direito internacional público

Além dos nacionais dos quatro Estados parte do Mercosul, também nacionais da Bolívia e do Chile poderão se estabelecer no território de qualquer Estado parte que não o seu de origem, com um visto de residência temporária de 2 anos, que poderá ser transformada em permanente.

As normas editadas pelos organismos comunitários dotados de poder normativo (Conselho Mercado Comum, Grupo Mercado Comum e Comissão de Comércio do Mercosul) são adotadas por unanimidade dos representantes dos Estados parte e entram em vigor imediatamente em todo o espaço do bloco.

De forma diversa do que ocorre na União Europeia, o sistema de solução de controvérsias do Mercosul só pode ser acionado pelos Estados parte.

Ao Parlamento do Mercosul incumbe deliberar e aprovar as normas gerais que regem o processo de integração entre os países do Mercosul.

Com a entrada em vigor do Acordo sobre Residência para Nacionais dos Estados Parte do Mercosul, Bolívia e Chile e a consequente liberdade de circulação de pessoas pelo espaço comunitário, pode-se afirmar que o Mercosul se tornou um verdadeiro Mercado Comum.

Havendo acordo entre os Estados partes de uma controvérsia, o Tribunal Permanente de Revisão do Mercosul poderá ser acionado diretamente para decidir um conflito, dispensao-se o Tribunal Arbitral Ad Hoc, não estando sua decisão sujeita ao Recurso de Revisão.

Os nacionais dos quatro membros originários do Mercosul podem solicitar residência temporária pelo prazo de até dois anos em qualquer dos demais países, residência que pode ser convertida em permanente; isso caracteriza um grau, ainda que mínimo, de liberdade de circulação de pessoas no espaço do Bloco, já que permite que a nacionalidade do solicitante seja o fator determinante na concessão da autorização de residência nos países do Bloco.

Diferentemente da União Europeia, no Mercosul as normas editadas pelos organismos comunitários com poder decisório (Conselho do Mercado Comum, Grupo Mercado Comum e Comissão de Comércio do Mercosul) não têm efeito direto. Por isso, no Brasil, elas precisam ser incorporadas, seja pelo processo legislativo, seja por decreto, para serem aplicáveis no plano interno.

Tanto no Mercosul quanto na União Europeia, o direito comunitário derivado, composto pelas normas editadas pelos organismos comunitários com poder decisório, é dotado da característica da supranacionalidade, sendo obrigatório mesmo para os Estados que não concordaram com a norma quando de seu processo de produção.

Um dos acordos fundamentais na política regional para o trabalho é o Acordo Multilateral de Segurança Social do MERCOSUL, que estabelece que os Estados do Bloco considerarão os períodos de seguro ou contribuição cumpridos nos territórios dos Estados partes, para a concessão das prestações por velhice, idade avançada, invalidez ou morte

O Brasil se submete à atuação contenciosa do Tribunal Permanente de Revisão do MERCOSUL (TPR), embora não se submeta à sua atuação consultiva, ainda não regulamentada pelo Supremo Tribunal Federal.

Tanto Estados como organizações internacionais, incontestáveis sujeitos de direito internacional, estão habilitados a comparecer como autores ou como réus perante a Corte Internacional de Justiça.

No que se refere à Corte Internacional de Justiça, a manifestação facultativa de jurisdição obrigatória, que leva o nome de cláusula Raul Fernandez, em homenagem ao brasileiro que a concebeu, conforma prática internacional reiterada e uniforme, de natureza consuetudinária

O Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias é a única instância aplicadora do direito comunitário europeu.

As decisões formuladas no sistema de solução de controvérsias da Organização Mundial do Comércio sujeitam-se ao duplo grau de julgamento, sendo prevista uma segunda instância revisora.

deliberativo, formado pelos Ministérios da Cultura de cada país membro;

consultivo, formado pelas autoridades máximas nacionais na matéria;

de apoio, formado pelos órgãos técnicos de cada país, sob a presidência da Secretaria do Audiovisual doMinC;

executivo, formado pelos Ministros da Cultura e Educação de cada país membro;

executivo, cuja presidência foi exercida até dezembro de 2008 pelo Brasil, através da Ancine.