Questões da Prova PGR - 2013 - PGR - Procurador da República

Q332010

Ano: 2013 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: PGR - 2013 - PGR - Procurador da República |

Q332010 Direito Internacional Público

SEGUNDO A CONVENÇÃO DA ONU SOBRE O DIREITO DO MAR (UNCLOS OU CONVENÇÃO DE MONTEGO BAY) DE 1982

as ilhas e os Estados arquipelágicos dispõem de zona econômica exclusiva de, no máximo, 12 milhas;

a zona econômica exclusiva coincide com a plataforma continental, ambas com limite extremo de 200 milhas;

Estados podem reivindicar soberania parcial sobre recursos do alto-mar, dependendo de acordo multilateral;

a chamada zona contígua, de 12 milhas adjacentes ao mar territorial, coincide parcialmente com a zona econômica exclusiva que tem extensão de até 200 milhas a partir do limite do mar territorial.

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