Questões de Concurso

Com o intuito de proteger o patrimônio público, a Lei nº 4.320/64 estabeleceu que o pagamento de uma despesa ocorreria somente após a sua devida liquidação.

No que concerne à liquidação, é correto afirmar que ela pode ter por base 

Analise a seguinte sentença, retirada do Art. 6º da Lei nº 4.320/64:

“Todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções.”

Assinale a alternativa que apresenta o princípio orçamentário compreendido por esse trecho.

Em um cenário de epidemia de dengue, o governo de um Estado brasileiro verifica a necessidade de reforçar a dotação já prevista dos créditos de determinado programa de saúde, considerando o aumento das despesas.

Diante do exposto, é correto afirmar que há a possibilidade de abertura de um crédito

Um restaurante vegano serviu, por acidente, uma refeição não vegana a um cliente. O cliente entrou na justiça contra o restaurante.

Os advogados do restaurante estimam que é provável que seja necessária uma saída de recursos que incorporam benefícios econômicos para liquidar a obrigação, no entanto, não conseguem mensurar o valor da obrigação com confiabilidade suficiente, pois trata-se de uma situação inédita.


Nesse caso, deve haver o reconhecimento de

Um determinado município apresentou as seguintes informações sobre as ações judiciais das quais foi notificada em 20/10/2023: 








Outras informações:

• O processo de natureza tributária, no valor de R$ 14.000,00, refere-se à cobrança a maior do Imposto Predial Territorial Urbano – IPTU; é uma obrigação presente decorrente de evento passado, tem provável desembolso estimado de forma confiável;
• O processo de natureza trabalhista, no valor de R$ 12.000,00, ajuizada por terceirizado que prestou serviços ao município por um ano, é uma obrigação que resulta de evento passado, tem possível desembolso cujo valor não pode ser estimado de forma confiável; e,
• O processo de natureza ambiental, no valor de R$ 8.000,00, é uma obrigação que resulta de evento passado, a possiblidade de desembolso é remota apesar do valor ser estimado de forma confiável.

Considerando somente as informações apresentadas e a NBC TSP 03 – Provisões, Passivos Contingentes e Ativos Contingentes, deve ser reconhecida uma provisão e contabilizada no Passivo com valor de