Questões da Prova FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Auditor de Controle Interno
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Em relação aos créditos adicionais, segundo a Lei nº 4.320/1964 (Art. 40: são créditos adicionais as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento), analise as assertivas a seguir:
I. Os créditos adicionais especiais, desde que haja recurso disponível, podem ser abertos por decreto, para ulterior conhecimento e homologação legislativa.
II. Os créditos adicionais extraordinários são os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.
III. Os créditos adicionais suplementares são os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.
Quais estão corretas?
Conforme previsto expressamente na legislação vigente, o Município deve manter registros analíticos de todos os bens de caráter permanente, com indicação dos elementos necessários para a perfeita caracterização de cada um deles. Analise as assertivas abaixo sobre o que essa mesma legislação estabelece:
I. Os registros analíticos dos bens móveis e imóveis devem identificar os agentes responsáveis pela sua guarda e administração.
II. A contabilidade manterá obrigatoriamente os registros analíticos dos bens móveis e imóveis.
III. O levantamento geral dos bens móveis e imóveis terá por base o inventário físico de cada unidade administrativa, não os valores registrados na contabilidade.
Quais estão corretas?
Analise as assertivas a seguir a respeito dos aspectos contábeis da Dívida Ativa, segundo as leis e as novas normas aplicadas à contabilidade do setor público:
I. Em face de sua liquidez e certeza, a Dívida Ativa classifica-se no Ativo Circulante.
II. A inscrição do crédito em Dívida Ativa configura fato contábil permutativo, pois não altera o valor do patrimônio líquido do ente público.
III. Atualização monetária, juros e outros encargos incidentes sobre os créditos inscritos em Dívida Ativa só serão registrados como Variação Patrimonial Aumentativa quando do seu recebimento.
Quais estão corretas?