Questões da Prova CESGRANRIO - 2013 - LIQUIGÁS - Profissional Júnior - Ciências Contábeis

A Lei nº 11.941/2009 instituiu o Regime Tributário de Transição – RTT de apuração do lucro real, em razão dos ajustes tributários decorrentes dos novos métodos e critérios contábeis introduzidos pela Lei nº 11.638/2007. Nesse regime tributário,

A Contribuição de Intervenção do Domínio Econômico – CIDE, autorizada pelo Art. 149 da Constituição Federal, apresenta duas modalidades: a proveniente de remessa para o exterior e a cobrada sobre a venda de combustíveis.

Em relação à distribuição do produto de arrecadação da CIDE, um dos critérios para distribuição da parcela que cabe aos Estados e ao Distrito Federal é

Em uma empresa optante pela apuração do Imposto de Renda com base no Lucro Real, a equipe do setor fiscal estava em discussão acerca de despesas que deveriam ser excluídas e adicionadas à base de cálculo do imposto de renda.

A equipe consultou o Regulamento do Imposto de Renda e constatou que um dos itens que NÃO precisa ser adicionado é o seguinte:

A Escrituração Contábil Digital (ECD) foi instituída por instrução normativa da Receita Federal do Brasil. Nesse contexto

Segundo a Secretaria da Receita Federal, o SPED consiste na modernização da sistemática atual do cumprimento das obrigações acessórias, transmitidas pelos contribuintes às administrações tributárias e aos órgãos fiscalizadores, utilizando-se da certificação digital para fins de assinatura dos documentos eletrônicos, garantindo assim a validade jurídica dos mesmos apenas na sua forma digital.

Assim, uma das premissas do SPED é