Questões de Concurso Sobre despesa pública: orçamentária e extraorçamentária em afo em administração financeira e orçamentária

De acordo com o Art. 12, parágrafo 4o do CAPÍTULO III – Da Despesa, as dotações para o planejamento e execução de obras, inclusive as destinadas à aquisição de imóveis considerados necessários à realização destas últimas, bem como programas especiais de trabalho, aquisição de instalações, equipamentos e material permanente e constituição ou aumento do capital de empresas que não sejam de caráter comercial ou financeiro, classificam-se como

Determinado Município teve a sua Receita Corrente Líquida de R$ 100.000.000,00. Sendo assim, o valor máximo para a despesa com pessoal do Legislativo será de 

A constituição ou aumento do capital de entidades ou empresas que visem a objetivos comerciais ou financeiros, inclusive operações bancárias ou de seguros refere-se a

À luz dos princípios orçamentários pertinentes às receitas e despesas públicas, assinale a opção correta. Nesse sentido, considere que a sigla LOA, sempre que empregada, se refere à lei orçamentária anual.  

A despesa pública corresponde a “despender recursos”. É com a execução das despesas públicas que programas e ações de Governo são realizados e as necessidades da população são atendidas. 
                                             PORQUE
Em termos de importância e aspectos legais, a despesa pública demanda mais interesse que a receita pública. As despesas devem ser necessariamente autorizadas, enquanto, que para as receitas basta apenas a estimativa. As despesas não podem ultrapassar o valor autorizado, salvo situações especiais, enquanto, que as receitas podem ultrapassar o valor estimado.
Acerca das duas afirmativas acima, é correto afirmar que: