Questões de Concurso Sobre estágios da receita orçamentária em administração financeira e orçamentária

Acerca do lançamento da receita pública, analisar os itens abaixo:

I. É o procedimento administrativo que verifica a ocorrência do fato gerador.

II. Nesse processo, determina-se a matéria tributável e calcula-se o valor do tributo.

III. É o ato da repartição competente que verifica o sujeito passivo e inscreve o débito desta.

Estão CORRETOS:

“Trata-se do estágio da receita orçamentária que guarda estrita relação com o direito tributário, em que a repartição competente verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora inscreve o débito desta como direito da Fazenda Pública.” O enunciado se refere ao conceito de: 

Conforme disposto no Manual de Procedimentos das Receitas Públicas (3.ª edição), estágio da receita orçamentária é cada passo identificado que evidencia o comportamento da receita e facilita o conhecimento e a gestão dos ingressos de recursos. São estágios da receita pública a previsão, a arrecadação e o recolhimento. Relativamente aos estágios da receita orçamentária, julgue os itens subseqüentes.
I A previsão é a legalização da receita pela sua instituição e inclusão no orçamento. II A arrecadação ocorre somente uma vez, vindo, em seguida, o recolhimento. III O recolhimento consiste na entrega do recurso ao agente ou banco arrecadador pelo contribuinte ou devedor. IV O comportamento dos estágios da receita orçamentária depende da ordem de ocorrência dos fenômenos econômicos.
Estão certos apenas os itens

O ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta, denomina-se