Questões de Concurso Sobre transferências voluntárias em administração financeira e orçamentária
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Nesse caso, segundo a Lei Complementar nº 101/2000, o município:
Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou destinada ao SUS. De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei 101/00), são exigências para a realização de transferência voluntária, além das estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias:
I - Existência de dotação específica.
II -Comprovação, por parte do beneficiário, de cumprimento dos limites constitucionais relativos à educação e à saúde.
III – Comprovação, por parte do beneficiário, de observância dos limites das dívidas consolidada e mobiliária, de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, de inscrição em Restos a Pagar e de despesa total com pessoal.
IV - Previsão orçamentária de contrapartida.
De acordo com as afirmativas anteriores, assinale a
alternativa CORRETA:
disciplinamento das transferências de recursos a entidades públicas e privadas.
O não recebimento de transferências voluntárias é penalidade a que está sujeito o órgão ou poder que, tendo excedido o limite de gasto com pessoal, não reduza o percentual excedente do limite de despesa com pessoal.
Considerando essa situação hipotética, julgue o item subseqüente.
A obrigação de a FPE arcar com 5% dos custos do projeto pode ser definida como uma contrapartida.
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