Questões de Concurso
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No que tange ao caráter autorizativo ou impositivo do orçamento e ao regime de execução das programações incluídas ou acrescidas por emendas ao orçamento, julgue o item a seguir.
No âmbito da União, as emendas individuais ou de bancada
de Estado ou do Distrito Federal ao projeto de lei
orçamentária serão de execução obrigatória, salvo nos casos
de impedimentos de ordem técnica.
Quanto ao conceito de despesa pública, às suas classificações e aos seus estágios, julgue o item que se segue.
A despesa pública não efetiva é aquela que, no momento da
sua realização, não reduz a situação patrimonial líquida da
entidade, como é o caso das despesas com investimentos e
com o serviço da dívida (amortização e encargos).
Quanto ao conceito de despesa pública, às suas classificações e aos seus estágios, julgue o item que se segue.
A liquidação, que consiste na verificação do direito
adquirido pelo credor com base nos títulos e documentos
comprobatórios do respectivo crédito, é condição necessária
para a realização do pagamento da despesa.
No que diz respeito à receita orçamentária e à despesa
orçamentária da União, especificamente a seus critérios de
reconhecimento, à utilização do crédito disponível e à abertura e
reabertura de créditos adicionais, julgue o item a seguir.
O pré-empenho é um procedimento facultativo que permite
reservar o crédito orçamentário a ser utilizado futuramente,
quando, por motivos administrativos, ainda não se possuem
todos os elementos necessários à emissão da nota de
empenho.
No que diz respeito à receita orçamentária e à despesa orçamentária da União, especificamente a seus critérios de reconhecimento, à utilização do crédito disponível e à abertura e reabertura de créditos adicionais, julgue o item a seguir.
Suponha que um Ministério do Poder Executivo federal
tenha transferido créditos orçamentários para uma unidade
administrativa pertencente à estrutura de outro Ministério,
para execução de ações de interesse recíproco. Nesse caso,
houve provisão de créditos orçamentários.