Questões de Concurso Sobre administração financeira e orçamentária para atividade de complexidade intelectual

Relativamente ao orçamento público, julgue o item que se segue. 

Se, em dado exercício, o projeto de lei orçamentaria anual encaminhado ao Congresso Nacional contiver dispositivo autorizando a abertura de créditos suplementares, tal dispositivo violará o princípio constitucional da exclusividade. 

Acerca das bases legais do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), julgue o item seguinte.


Caso um município tenha firmado termo de compromisso, com aprovação formal da União, para ser beneficiado com as transferências obrigatórias para executar ações do PAC, novas ações poderão ser inseridas como adendos no termo de compromisso original, bem como ações já pactuadas poderão ser alteradas também mediante a inserção de adendos no referido termo.

Julgue o item a seguir, a respeito de despesa pública, restos a pagar e competência tributária.


Ao emitir uma ordem bancária, o gestor público realizará o estágio da despesa denominado liquidação.