Questões de Concurso Comentadas sobre programação orçamentária e financeira em administração financeira e orçamentária
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Quanto à Lei n.º 4.320/1964, que institui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos estados, dos municípios e do Distrito Federal, julgue o item.
A Lei dispõe sobre o que são créditos adicionais e
as autorizações de despesa não computadas ou
insuficientemente dotadas na lei de orçamento. Nesse
sentido, os créditos suplementares e especiais
necessitam de indicação de fonte de custeio e aprovação
prévia do Legislativo, enquanto os extraordinários
dispensam tais formalidades.