Questões de Concurso Comentadas sobre a receita pública na lei de responsabilidade fiscal em administração financeira e orçamentária

Analise as informações a seguir:
I. A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e obscura, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas.
II. A receita corrente líquida será apurada diminuindo-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, excluídas as duplicidades.
Marque a alternativa CORRETA:

Receitas orçamentárias podem ser conceituadas como “disponibilidades de recursos financeiros que ingressam durante o exercício e que aumentam o saldo financeiro da instituição”. Instrumento por meio do qual se viabiliza a execução das políticas públicas, as receitas orçamentárias são fontes de recursos empregadas pelo Estado em programas e ações, cuja finalidade precípua é atender às necessidades públicas e demandas da sociedade. Contudo, existem as espécies de renúncia de receita; analise-as.

I. A anistia é o perdão da multa, que visa excluir o crédito tributário na parte relativa à multa aplicada pelo sujeito ativo ao sujeito passivo, por infrações cometidas por este anteriormente à vigência da lei que a concedeu. A anistia pode ou não abranger o crédito tributário já em cobrança, em débito para com a Fazenda.

II. A remissão é o perdão da dívida, que se dá em determinadas circunstâncias previstas na Lei, tais como valor diminuto da dívida, situação difícil que torna impossível ao sujeito ativo solver o crédito, inconveniência do processamento da cobrança dado o alto custo não compensável com a quantia em cobrança, probabilidade de não receber, erro ou ignorância escusáveis do sujeito passivo, equidade etc.

III. O crédito presumido é aquele que representa o montante do imposto cobrado na operação anterior e objetiva neutralizar o efeito de recuperação dos impostos não cumulativos, pelo qual o Estado se apropria do valor da isenção nas etapas subsequentes da circulação da mercadoria.

IV. A isenção é defina como a dispensa legal, pelo Estado, do débito tributário devido. Neste caso, o montante da renúncia será considerado no momento da elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), ou seja, a estimativa da receita orçamentária já contempla a renúncia e, portanto, não há registro orçamentário ou patrimonial.

Está correto o que se afirma apenas em

Considerando a Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal: “Art. 2º. Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como [...] receita corrente líquida: somatório das receitas de impostos, taxas e contribuições de melhoria, de contribuições, patrimoniais, agropecuárias, industriais, de serviços, transferências correntes e outras receitas correntes deduzidos [...]”. Em relação à apuração da Receita Corrente Líquida – RCL, analise as afirmativas a seguir. 

I. Nos Municípios não deve ser deduzida a parcela de valores pagos e recebidos para formação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB.
II. Na União devem ser deduzidas as Transferências Constitucionais e Legais entregues aos Estados e não àquelas entregues aos Municípios.
III. Na União, nos Estados e nos Municípios deve ser deduzida a contribuição dos servidores para o custeio do seu sistema de previdência. 
IV. A Receita Corrente Líquida – RCL é apurada mediante o somatório das receitas arrecadas no mês de referência e os onze meses anteriores, excluídas as duplicidades.

Está correto o que se afirma apenas em  

De acordo com o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, a receita corrente líquida

Um dos aspectos das finanças públicas abordado pela Lei de Responsabilidade Fiscal é a Renúncia de Receita. Sobre esse assunto, é correto afirmar que: