Questões de Concurso Comentadas sobre administração financeira e orçamentária para câmara de sertãozinho - sp

Qual é o procedimento a ser tomado pelos Poderes e Ministério Público, se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais?

De acordo com a Lei n° 4.320/64, é vedada a realização de despesa sem autorização específica preconizada na mesma Lei. Para isso, será extraído um documento que indicará o nome do credor, a representação e a importância da despesa, bem como a dedução desta do saldo da dotação própria. Tal documento denomina-se:

A Lei n° 4.320 de 1964 estabelece que o controle da execução orçamentária terá por objetivo verificar a probidade da administração, a guarda e legal emprego dos dinheiros públicos e o cumprimento da Lei de Orçamento. Este controle será feito pelo

Considerando-se a classificação da despesa pública, conforme estabelecida pela Lei nº 4.320/64, as dotações para investimentos ou inversões financeiras que outras pessoas de direito público ou privado devam realizar, independentemente de contraprestação direta em bens ou serviços, constituindo essas transferências auxílios ou contribuições, segundo derivem diretamente da Lei de Orçamento ou de lei especialmente anterior, bem como as dotações para amortização da dívida pública são