Questões de Concurso Comentadas sobre Administração Financeira e Orçamentária para Prefeitura de Turmalina - MG

Q1007650

Ano: 2019 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de Turmalina - MG Prova: COTEC - 2019 - Prefeitura de Turmalina - MG - Técnico Contábil |

Q1007650 Administração Financeira e Orçamentária

Considerando as afirmativas abaixo, assinale a alternativa CORRETA.

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, o percentual máximo que um município pode gastar com a despesa total com pessoal, em cada período de apuração, é de 60% (sessenta por cento) da receita corrente.

O plano plurianual deve ser elaborado até o final do mês de janeiro do ano em que o mandato do prefeito se inicia.

De acordo com a Constituição Federal, a Câmara Municipal pode gastar 70% (setenta por cento) de sua receita com a folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus vereadores.

Dívida fundada constitui crédito da Fazenda Pública, tributário ou não – que não pago no vencimento –, inscrito

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Q1007645

Ano: 2019 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de Turmalina - MG Prova: COTEC - 2019 - Prefeitura de Turmalina - MG - Técnico Contábil |

Q1007645 Administração Financeira e Orçamentária

Os princípios orçamentários são premissas norteadoras a serem observadas na concepção e implementação do orçamento público. Assinale a alternativa INCORRETA acerca do tema.

O princípio do equilíbrio determina a não inserção de matéria estranha à previsão da receita e à fixação da despesa.

A Lei n.º 4.320/1964 determina expressamente que o orçamento público deve obedecer aos princípios da unidade, universalidade e anualidade.

O princípio da não vinculação ou não afetação das receitas, previsto expressamente na Constituição Federal, aplica-se apenas a receitas provenientes de impostos.

O princípio da discriminação ou especialização preconiza a identificação de cada rubrica de receita e despesa, de modo que não figurem de forma englobada.

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