Os princípios orçamentários são premissas norteadoras a sere...
A -O princípio do equilíbrio determina a não inserção de matéria estranha à previsão da receita e à fixação da despesa. Incorreto, trata-se do principio da exclusividade. GABARITO
B - A Lei n.º 4.320/1964 determina expressamente que o orçamento público deve obedecer aos princípios da unidade, universalidade e anualidade. Correto - Macete UAU...
C - O princípio da não vinculação ou não afetação das receitas, previsto expressamente na Constituição Federal, aplica-se apenas a receitas provenientes de impostos. Correto, previsto no artigo 167, IV da CF.
D - O princípio da discriminação ou especialização preconiza a identificação de cada rubrica de receita e despesa, de modo que não figurem de forma englobada.Correto, previsto no art 5 da lei 4320/64.
O princípio do equilíbrio orçamentário estabelece, de forma extremamente simplificada, que as despesas não devem ultrapassar as receitas previstas para o exercício financeiro
O princípio do exclusividade citado na questão determina a não inserção de matéria estranha à previsão da receita e à fixação da despesa.
O princípio do equilíbrio orçamentário estabelece, de forma extremamente simplificada, que as despesas não devem ultrapassar as receitas previstas para o exercício financeiro.
Agora vamos em busca da alternativa incorreta!
A) Errada. Não é o princípio do equilíbrio que determina a não inserção de matéria estranha à previsão da receita e à fixação da despesa. É o princípio da exclusividade, conforme disposto na Constituição Federal (CF):
Art. 165, § 8º A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
Já o princípio do equilíbrio prescreve que as despesas não podem ser maiores que as receitas. Esse princípio tem como finalidade equilibrar as finanças públicas, o orçamento, as receitas e as despesas. Mais especificamente, o princípio busca garantir que as despesas fixadas não serão maiores que as receitas previstas, o que significa que o princípio do equilíbrio é (formalmente) atendido na fase de planejamento.
B) Correta. Confira na própria Lei 4.320/64:
Art. 2° A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade universalidade e anualidade.
C) Correta. Exatamente: aqui no Brasil, aplica-se apenas a receitas provenientes de impostos, como você pode conferir na CF:
Art. 167. São vedados:
IV - a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a repartição do produto da arrecadação dos impostos a que se referem os arts. 158 e 159, a destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde, para manutenção e desenvolvimento do ensino e para realização de atividades da administração tributária, como determinado, respectivamente, pelos arts. 198, § 2º, 212 e 37, XXII, e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita, previstas no art. 165, § 8º, bem como o disposto no § 4º deste artigo;
D) Correta. O princípio da especificação (especialização ou discriminação) determina que, na LOA, as receitas e despesas devam ser discriminadas (detalhadas). Em seu sentido histórico, o princípio preceitua que o orçamento público deve ser discriminado (ou especificado), devendo as receitas e despesas ser autorizadas não em bloco, mas de forma detalhada. Assim, é possível conferir exatamente de onde está vindo e para onde está indo o dinheiro público. Ou seja: o orçamento vai demonstrar a origem e a aplicação dos recursos públicos.
Esse princípio está presente no artigo 5º da Lei 4.320/64, observe:
Art. 5º A Lei de Orçamento não consignará dotações globais destinadas a atender indiferentemente a despesas de pessoal, material, serviços de terceiros, transferências ou quaisquer outras, ressalvado o disposto no artigo 20 e seu parágrafo único.
Gabarito do professor: Letra A.