Um dos instrumentos de Transparência criado pela Lei
de Responsabilidade Fiscal (LRF), que objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento,
por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos
pela LRF, tais como: despesas com pessoal, dívida consolidada líquida, entre outros limites, é denominado de
Relatório
Conforme Lei de Responsabilidade Fiscal, no que tange as despesas com seguridade social, nos termos da
CF88, nenhum benefício ou serviço relativo à seguridade
social poderá ser criado, majorado ou estendido
No que corresponde à renúncia da receita, assinale a
alternativa que apresenta uma das condições estabelecida
em Lei de Responsabilidade Fiscal para sua concessão.