Questões de Concurso
Foram encontradas 2.503 questões
Resolva questões gratuitamente!
Junte-se a mais de 4 milhões de concurseiros!
A ampliação de despesa obrigatória por prazo superior a dois exercícios financeiros deverá ser precedida da estimativa do seu impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes e da comprovação de que a despesa criada ou aumentada não afetará as metas de resultados fiscais, devendo, de forma exclusiva, seus efeitos ser compensados pelo aumento permanente de receita.
Com relação ao orçamento na Constituição Federal de 1988, à lei de diretrizes orçamentárias (LDO), à lei orçamentária anual (LOA), aos conceitos e às classificações orçamentárias, julgue o item a seguir.
Algumas despesas correntes contribuem diretamente para a
formação ou aquisição de um bem de capital, tais como os
auxílios a outros entes da Federação e a entidades privadas
sem fins lucrativos.
I. As despesas não devem ultrapassar as receitas previstas para o exercício financeiro.
II. Nenhuma parcela da receita poderá ser reservada ou comprometida para atender a certos e determinados gastos.
As proposições se referem, respectivamente, aos princípios: