Questões de Concurso

Com relação ao termo de execução descentralizada (TED) entre órgãos e entidades da administração pública federal, julgue o item subsequente. 

Para a celebração de TED, é necessário elaborar um plano de trabalho que contenha a descrição do objeto. 

Julgue o item seguinte, com base no que dispõe a Lei n.º 4.320/1964.

O Poder Executivo submeterá anualmente as suas contas à apreciação do Poder Legislativo, as quais se farão acompanhadas de parecer prévio do tribunal de contas ou órgão equivalente.

Julgue o item seguinte, com base no que dispõe a Lei n.º 4.320/1964.

As despesas empenhadas e não pagas até 31 de dezembro, mas que ainda se encontrem pendentes de liquidação, não podem ser computadas como restos a pagar. 

Julgue o item seguinte, com base no que dispõe a Lei n.º 4.320/1964.

As subvenções econômicas incluídas nas despesas correntes do orçamento da União não poderão ser utilizadas para a cobertura de déficits de manutenção de empresas públicas.

Julgue o item seguinte, com base no que dispõe a Lei n.º 4.320/1964.

Promulgada a lei orçamentária e respeitados os limites nela estabelecidos, caberá ao Poder Executivo aprovar um quadro de cotas trimestrais da despesa que cada unidade orçamentária estará autorizada a utilizar.