Questões de Concurso
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A ação planejada do Estado na manutenção de suas atividades e na execução de seus projetos materializa-se por meio do orçamento público. A respeito desse assunto, julgue o item a seguir.
Os princípios orçamentários, válidos para todos os poderes e
entes federativos, visam estabelecer regras básicas a fim de
conferir racionalidade, eficiência e transparência aos processos
de elaboração, execução e controle do orçamento público.
A ação planejada do Estado na manutenção de suas atividades e na execução de seus projetos materializa-se por meio do orçamento público. A respeito desse assunto, julgue o item a seguir.
Durante o ciclo orçamentário, a Lei de Diretrizes
Orçamentárias define diretrizes, programas, objetivos e
metas para a estruturação do plano plurianual que vai
orientar a atuação governamental no quadriênio.
Em consonância com o princípio da totalidade orçamentária, cada ente da Federação deve elaborar uma única lei orçamentária com todas as receitas previstas e despesas fixadas para o exercício financeiro.
O orçamento público ganhou significativa importância no
Brasil. Outro importante avanço na área das finanças públicas
foi a edição da Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de
Responsabilidade Fiscal (LRF), que estabeleceu, para toda
a Federação, direta ou indiretamente,
No que se refere aos controles externo e interno, julgue o item a seguir.
Cabe ao controle interno fiscalizar a aplicação de
subvenções, mas não a renúncia de receitas.
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