Questões de Concurso
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Em consonância com o princípio da totalidade orçamentária, cada ente da Federação deve elaborar uma única lei orçamentária com todas as receitas previstas e despesas fixadas para o exercício financeiro.
A esse respeito, assinale a afirmativa incorreta.
Retirado do Manual Técnico do Orçamento do Estado de Tocantins 2022.
Sobre Orçamento Público, sua Técnica e Princípios, assinale a afirmativa correta.
São Receitas de Capital, EXCETO: