Questões de Concurso
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Foi corretamente informado ao Governador do Estado que, nos termos da Constituição da República
Com relação ao orçamento público, analise os itens a seguir.
I. A elaboração de propostas orçamentárias é o processo de preparação da proposta de orçamento anual de um ente público que envolve a consolidação pelo Poder Executivo do projeto da lei de diretrizes orçamentárias, abrangendo as propostas orçamentárias dos demais Poderes, seguida do envio ao Poder Legislativo para apreciação.
II. A análise da conformidade legal dos atos que geram a arrecadação de receitas ou a realização de despesas, bem como a criação ou extinção de direitos e obrigações, é parte integrante do controle da execução orçamentária.
III. A verificação da fidelidade funcional dos agentes da administração responsáveis por bens e valores públicos é parte integrante do controle da execução orçamentária.
Está correto o que se afirma em
Julgue o item a seguir.
A função alocativa do Estado envolve a provisão de bens
públicos, como educação e saúde, regulando ou
fornecendo diretamente esses serviços para corrigir
falhas de mercado e garantir o acesso universal.