Questões de Concurso

À luz das disposições da LRF – Lei Complementar nº 101/2000, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) A LRF limita a Despesa Total com Pessoal (DTP) dos entes da Federação em função da Receita Corrente Líquida (RCL). Nos Municípios, a DTP, calculada com base no regime de competência, não poderá ultrapassar 70% da RCL em cada período de apuração.
( ) A Lei determina ainda que é vedado, nos dois últimos quadrimestres do mandato dos Chefes de Poder, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja disponibilidade de caixa para este efeito.
( ) No último ano do mandato do Chefe do Poder Executivo é vedada a contratação de operação de crédito por antecipação de receita orçamentária, bem como a edição de qualquer ato que implique aumento de despesa com pessoal.

A sequência está correta em 

Sobre a Lei 101/2000, que trata da Lei de Responsabilidade Fiscal, além de obedecer às demais normas de contabilidade pública, a escrituração das contas públicas observará outras normas, é correto afirmar que 

Segundo a Lei Complementar nº 101/2000, que trata da Lei de Responsabilidade Fiscal, é correto afirmar que a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados. 

Em concordância com a Lei Complementar nº 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal, em analogia à modernização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada, é CORRETO afirmar que:

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e na transparência na gestão dos recursos públicos. Sobre a LRF, assinale a alternativa correta: