Questões de Concurso

Sobre os princípios que regem o ciclo orçamentário brasileiro, considere os seguintes enunciados:

1. Previsto, de forma expressa, pelo caput do Art. 2º da Lei nº 4.320/1964: determina existência de orçamento único para cada um dos entes federados – União, Estados, Distrito Federal e Municípios – com a finalidade de se evitarem múltiplos orçamentos paralelos dentro da mesma pessoa política.
2. Previsto no § 8º do Art. 165 da Constituição Federal: estabelece que a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Ressalvam-se dessa proibição a autorização para abertura de crédito suplementar e a contratação de operações de crédito, nos termos da lei.
3. Previsto pelo Art. 6º da Lei nº 4.320/1964: obriga registrarem-se receitas e despesas na LOA pelo valor total e bruto, vedadas quaisquer deduções.

Os enunciados 1, 2 e 3 descrevem, respectivamente, os conceitos dos seguintes princípios:

De acordo com a Lei n.º 4.320/1964, despesas de capital podem ser classificadas como investimentos, que englobam 

O Ciclo orçamentário é a sequência de etapas que compõem o processo orçamentário. Corresponde ao período em que se processam as atividades típicas do orçamento público, desde sua concepção até a avaliação final. Analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F). 
(  ) As fases do processo orçamentário são: elaboração da proposta orçamentária; apreciação legislativa, execução orçamentária e financeira e controle e avaliação.
(  ) Na fase de elaboração da proposta, são estimadas as receitas e fixadas as despesas. A seguir a proposta orçamentária é consolidada e enviada ao poder legislativo.
(  ) Na fase da apreciação legislativa o projeto é avaliado e encaminhado à sanção do chefe do executivo para publicação no diário oficial.
(  ) Na execução orçamentária e financeira ocorre a avaliação da legalidade dos atos da arrecadação e da despesa, o cumprimento do programa de trabalho expresso em termos monetários e de realização de obras e prestação de serviços.
(  ) Na fase de controle e avaliação ocorre a arrecadação da receita e a realização da despesa que será processada durante todo o período do exercício financeiro. 

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo. 

Trata-se de um princípio orçamentário que NÃO consta expressamente da Constituição Federal: 

[Questão inédita] As entidades da administração pública elaboram seus orçamentos em bases anuais, para permitir melhor acompanhamento da execução orçamentária. Com relação a periodicidade da elaboração e execução orçamentária, é correto afirmar que: