Questões de Concurso
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Assinale a opção que indica o elemento essencial do orçamento-programa, cuja finalidade é medir as realizações e os esforços despendidos na execução dos programas.
I. As despesas não devem ultrapassar as receitas previstas para o exercício financeiro.
II. Nenhuma parcela da receita poderá ser reservada ou comprometida para atender a certos e determinados gastos.
As proposições se referem, respectivamente, aos princípios:
À luz da Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal — LRF), julgue o próximo item.
Entre os parâmetros estabelecidos na LRF para
acompanhamento das metas e dos limites fiscais, está a
receita corrente líquida, que, no âmbito municipal, é apurada
sem deduções de transferências constitucionais.
No que se refere ao sistema de planejamento e de orçamento público no Brasil, julgue o item seguinte.
Os créditos adicionais, que correspondem às autorizações de
despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na
lei do orçamento, classificam-se como extraordinários
quando destinados a dispêndios urgentes e imprevistos, em
caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.
A ação planejada do Estado na manutenção de suas atividades e na execução de seus projetos materializa-se por meio do orçamento público. A respeito desse assunto, julgue o item a seguir.
Os princípios orçamentários, válidos para todos os poderes e
entes federativos, visam estabelecer regras básicas a fim de
conferir racionalidade, eficiência e transparência aos processos
de elaboração, execução e controle do orçamento público.
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