Questões de Concurso

De acordo com a Art. 36. Lei 4.320/64, “Consideram-se Restos a Pagar, as despesas empenhadas, mas não pagas:

Segundo a Lei nº 4.320/1964, o que é considerado Restos a Pagar?

Com relação a restos a pagar, analise as informações a seguir.

I. Restos a Pagar são as despesas empenhadas, mas não pagas até o dia 31 de dezembro de cada ano.

II. O registro dos restos a pagar é feito por exercício e por credor distinguindo-se as despesas processadas das não processadas.

III. Os restos a pagar não processados decorrem das despesas empenhadas e liquidadas, mas que, até 31 de dezembro, não foram pagas.

IV. Segundo a lei nº 4.320/64, as despesas orçamentárias pertencem ao exercício na qual foram empenhadas. Desse modo, no exercício seguinte os pagamentos dos restos a pagar são considerados dispêndios extraorçamentários.

Estão corretas as afirmativas:

Um servidor de um ente público recebeu um suprimento de fundos no valor de R$ 4.000,00, no início do mês de outubro de 20x3 para atender despesas que exigem pronto pagamento em viagens a serviço programadas até 15 de dezembro daquele exercício. Em janeiro do exercício seguinte, o servidor apresentou a prestação de contas, com devolução de R$ 1.000,00, que não foram aplicados.
À luz dessa situação hipotética e das disposições legais e normativas acerca de suprimento de fundos, a contabilização da devolução do valor não aplicado