Questões de Concurso
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Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
AL-RS
Prova:
FUNDATEC - 2024 - AL-RS - Analista Legislativo - Consultor |
Q2506059
Administração Financeira e Orçamentária
A Lei Complementar nº 101/2000 estabelece normas de finanças públicas voltadas
para a responsabilidade na gestão fiscal, com amparo no Capítulo II, do Título VI da Constituição.
Para efeito desta Lei Complementar, no seu Art. 25, define-se transferência voluntária como “a
entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio
ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao
Sistema Único de Saúde”. Além do que é estabelecido na Lei de Diretrizes Orçamentárias, conforme
a Lei Complementar nº 101/2000, são exigências para a realização das transferências voluntárias:
I. Dotação específica no orçamento destinada à realização da transferência voluntária.
II. Que o beneficiário comprove o cumprimento dos limites estabelecidos para as dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito (inclusive antecipações de receita), existência de Restos a Pagar inscritos e despesa total com pessoal.
III. Haver previsão orçamentária da contrapartida por parte do beneficiário da transferência voluntária.
Quais estão corretas?
I. Dotação específica no orçamento destinada à realização da transferência voluntária.
II. Que o beneficiário comprove o cumprimento dos limites estabelecidos para as dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito (inclusive antecipações de receita), existência de Restos a Pagar inscritos e despesa total com pessoal.
III. Haver previsão orçamentária da contrapartida por parte do beneficiário da transferência voluntária.
Quais estão corretas?
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
AL-RS
Prova:
FUNDATEC - 2024 - AL-RS - Analista Legislativo - Consultor |
Q2506057
Administração Financeira e Orçamentária
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), instituída pela Lei Complementar nº 101/2000,
é uma legislação fundamental para o equilíbrio das contas públicas no Brasil. Sobre a LRF, analise as
assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.
I. A LRF estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, visando ao equilíbrio entre receitas e despesas, ao controle do endividamento público e à transparência na administração dos recursos públicos.
II. A LRF não permite investimentos públicos em momentos de crise econômica e de calamidade pública.
III. A LRF não se aplica aos governantes eleitos, apenas aos gestores públicos concursados.
I. A LRF estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, visando ao equilíbrio entre receitas e despesas, ao controle do endividamento público e à transparência na administração dos recursos públicos.
II. A LRF não permite investimentos públicos em momentos de crise econômica e de calamidade pública.
III. A LRF não se aplica aos governantes eleitos, apenas aos gestores públicos concursados.
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Itajubá - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Itajubá - MG - Oficial Administrativo |
Q2496420
Administração Financeira e Orçamentária
A Lei Complementar nº 101/2000 dispõe: “Art. 14. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual
decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva
iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes condições: I. demonstração de que a renúncia [...] não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes
orçamentárias; II. estar acompanhada de medidas de compensação [...]”. Considerando o disposto na referida legislação, constitui-se
em renúncia de receita:
Ano: 2024
Banca:
SELECON
Órgão:
COREN-RR
Prova:
SELECON - 2024 - COREN-RR - Analista Administrativo - Administrador |
Q2496184
Administração Financeira e Orçamentária
O orçamento é o instrumento de que dispõe a Administração
para expressar, em um determinado período de tempo, o seu
programa de atuação, discriminando as origens dos recursos e
o montante de dispêndios. Assim, o tipo de orçamento elaborado
a partir de dados físicos, caracterizado por fazer uma revisão
crítica de despesas efetuadas no exercício passado, que exige
justificativa para todas as atividades a serem desenvolvidas e dos
recursos solicitados no período, e parte, no exercício subsequente,
de uma nova base é denominado orçamento do tipo:
Ano: 2024
Banca:
SELECON
Órgão:
COREN-RR
Prova:
SELECON - 2024 - COREN-RR - Analista Administrativo - Administrador |
Q2496183
Administração Financeira e Orçamentária
A Lei de Diretrizes Orçamentárias, além das disposições
constitucionais, deverá dispor sobre: