Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre créditos adicionais em administração financeira e orçamentária
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I. Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais, destinados aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, ser-lhes-ão entregues até o dia 10 de cada mês, em duodécimos, na forma da lei complementar
II. Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos três meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente.
Marque a alternativa CORRETA:
I. São denominados “complementares” os créditos adicionais que têm por finalidade reforçar dotação orçamentária já existente quando de sua abertura.
II. Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente.
III. Os créditos extraordinários dispensam a indicação de fonte de custeio para sua abertura. No entanto, estão condicionados à prévia autorização legislativa, que pode constar do próprio texto da Lei Orçamentária Anual.
Está correto o que se afirma apenas em