Questões de Concurso Comentadas sobre administração financeira e orçamentária para instituto excelência
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Sobre as previsões plurienais, na Lei 4.320/1964, as receitas e despesas de capital serão objeto de um Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital, aprovado por decreto do Poder Executivo, abrangendo, no mínimo:
I- Compreenderá a legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa, o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações.
II- Compreenderá a fidelidade funcional dos agentes da administração, responsáveis por bens e valores públicos.
III- Compreenderá o cumprimento do programa de trabalho expresso em termos monetários e em termos de realização de obras e prestação de serviços.
Dos itens acima: