Sobre os princípios orçamentários, eles refletem práticas consagradas de Contabilidade Pública, como é o caso de cada unidade governamental que deve ter apenas um orçamento, que esse orçamento deve cobrir todas as receitas e despesas e que não deve haver deduções de receitas de alguma despesa, colocando-se apenas
Princípios orçamentários são procedimentos adotados e exigidos pelo setor público que refletem o processo político e as práticas consagradas de contabilidade pública. Eles também visam a um controle mais efetivo da sociedade sobre seus representantes. O princípio segundo o qual “o orçamento deve conter todas as receitas e todas as despesas do Estado” corresponde ao princípio da
Para os efeitos da Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) –,
algumas definições devem ser adotadas para a melhor compreensão de suas seções. Nesse sentido,
assinale a alternativa onde a definição citada não está de acordo com a referida lei:
Para o Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público (MCASP), a Despesa Orçamentária
Pública compreende o conjunto de dispêndios realizados pelos entes públicos para o funcionamento e a
manutenção dos serviços públicos prestados à sociedade. As despesas orçamentárias podem ser
classificadas por Estrutura Programática, por meio de ação do Governo que está estruturada em
programas orientados para a realização dos objetivos estratégicos definidos no Plano Plurianual (PPA).
Sobre esta classificação é correto afirmar que