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Quanto aos principais documentos elaborados no âmbito da contabilidade pública, julgue o próximo item.
As metas estipuladas no plano plurianual expressam a
medida do alcance de determinado objetivo e devem ser
sempre expressas em termos quantitativos.
Quanto às normas legais relativas à Administração Pública, julgue o próximo item.
Os recursos de superavit financeiro apurados em determinado exercício são transferidos automaticamente para o exercício seguinte, desde que respeitada a mesma categoria de programação.
Quanto às normas legais relativas à Administração Pública, julgue o próximo item.
Se os recursos consignados da lei orçamentária em determinada dotação se mostrarem insuficientes para a execução da ação correspondente, o reforço de recursos deve ser feito por meio de crédito suplementar.
À luz da Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), julgue o próximo item.
As despesas com pessoal do Distrito Federal, custeadas
com recursos transferidos pela União, são computadas
no limite aplicável à União.
A respeito de receita pública, gastos públicos e tipos de créditos orçamentários, julgue o seguinte item.
A abertura de créditos especiais depende da economia
de despesas gerada durante o exercício e da existência
de saldo de caixa.
A respeito de receita pública, gastos públicos e tipos de créditos orçamentários, julgue o seguinte item.
Para definir em que área de ação governamental a
despesa será realizada, utiliza‐se a classificação
funcional, que é padronizada para todas as esferas da
Administração, o que torna possível a consolidação
nacional das contas públicas.
A respeito de receita pública, gastos públicos e tipos de créditos orçamentários, julgue o seguinte item.
As receitas de capital se revestem da condição de fatos
permutativos; as transferências de outros entes,
entretanto, não exigem contraprestação, senão
aplicação dos recursos em despesas da mesma categoria
econômica.
A respeito de receita pública, gastos públicos e tipos de créditos orçamentários, julgue o seguinte item.
Ingressos extraorçamentários são entradas de recursos
não financeiros, de caráter eventual, que não precisam
ser devolvidos.
Acerca de orçamento público no Brasil e de ciclo orçamentário, julgue o seguinte item.
O princípio da exclusividade, contido na Seção “Dos
Orçamentos”, na Constituição Federal, visa impedir que
o caráter específico da matéria e seu calendário
determinado sejam comprometidos com questões de
natureza diversa e rito indeterminado.
Acerca de orçamento público no Brasil e de ciclo orçamentário, julgue o seguinte item.
O cálculo da necessidade de financiamento é etapa
importante do ciclo orçamentário. Nesse sentido, na
fixação da meta de superavit primário, excluem‐se as
receitas e despesas financeiras, bem como as operações
de crédito.
Acerca de orçamento público no Brasil e de ciclo orçamentário, julgue o seguinte item.
A execução do chamado “orçamento impositivo”,
consubstanciado pelas emendas parlamentares
individuais, quando se tratar de transferências da União
para os demais entes, estará condicionada à adimplência
desses entes
Segundo os critérios adotados pela Lei n.º 4.320/1964, constitui inversão financeira a
Constituem receitas derivadas
Pouco antes do final do exercício, um ente necessita de aprovar uma suplementação de recursos para determinado programa, dispondo dos seguintes dados (valores em R$ 1,00):
Com base nesse caso hipotético, é correto afirmar que exista a possibilidade de abertura de um crédito suplementar (em R$ 1,00) de
Estão excluídos dos orçamentos fiscal e da seguridade social
A inclusão de todas as receitas e despesas do CONTER em um único orçamento é compatível com o princípio da
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